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terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

GDF apresenta medidas para democratizar a orla do Lago Paranoá


  Evelin Campos, da Agência Brasília

GDF apresenta medidas para democratizar a orla do Lago ParanoáFoto: Brito
Todas as providências vão levar em consideração os direitos dos moradores. Estão previstas a fiscalização das construções e a recuperação ambiental da Área de Preservação Permanente

O Governo do Distrito Federal (GDF) cumpriu a decisão da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF e informou, na sexta-feira (1°), as medidas que serão adotadas dentro do Plano de Democratização da Orla do Lago Paranoá. O objetivo é preservar a natureza do local e ampliar o acesso para práticas de lazer, cultura e turismo, respeitando integralmente os direitos dos moradores.

"Por determinação do governador Agnelo Queiroz, a solução para a Área de Preservação Permanente deve levar em conta a situação dos envolvidos. Todos os interessados serão ouvidos individualmente e informados sobre a decisão judicial e as providências a serem tomadas, com todo o respeito aos direitos de cada um", explica o consultor jurídico do GDF, Paulo Guimarães.

A determinação judicial envolve quatro obrigações: fiscalização, recuperação ambiental, zoneamento ecológico e plano de manejo da Áreas de Preservação Permanente (APP), além de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCUB).

O plano de zoneamento ecológico e de manejo da APP já foi elaborado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram). O Executivo, por sua vez, enviou à Câmara Legislativa os projetos de lei da LUOS e do PPCUB.

A manifestação entregue pelo GDF será avaliada pelo juiz, que ouvirá o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e poderá, a partir daí, fazer eventuais adequações. O GDF apresentará, semestralmente, relatórios de execução das medidas determinadas pela Justiça.

Regularidade – Há seis meses, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu sentença que prevê a correção de todas as irregularidades na orla do Paranoá.

O governo está fazendo um levantamento detalhado das construções na orla e da situação de cada morador do local. O estudo apontará, entre outras coisas, o tamanho das propriedades, quem são os ocupantes e qual a melhor alternativa para recuperar o meio ambiente, em benefício de toda a coletividade.

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