Decretos assinados pela presidenta Dilma Rousseff e pelo governador Agnelo Queiroz em dezembro garantem alteração na progressão funcional de policiais civis e pagamento de encargos atrasados para bombeiros e PMs
Brasília, 28 de dezembro de 2011 – O Governo do Distrito Federal e as polícias do DF alcançaram uma grande vitória neste mês. A presidenta Dilma Rousseff assinou decreto que altera os critérios da progressão funcional da Polícia Civil. O pagamento de duas gratificações – triênio e quinquênio – passa a ser feito mensalmente, como já ocorre com a Polícia Federal. Policiais militares e bombeiros também tiveram conquistas neste fim de ano. O governador Agnelo Queiroz assinou dois decretos que reconhecem dívidas das gestões anteriores com pessoal e encargos, além de autorizar o pagamento dos valores devidos a partir da folha de janeiro.
O Decreto nº 7.652, publicado no Diário Oficial da União no último dia 23, é fruto de intensa negociação entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Planejamento para garantir que a progressão funcional da Polícia Civil do DF seja igual à da Polícia Federal. O pagamento do triênio e do quinquênio da categoria deixa de ocorrer somente nos meses de maio e novembro, passando a valer a partir da data em que o policial tomou posse e tiver cumprido todos os critérios exigidos para a progressão. A negociação com a União foi necessária uma vez que cabe ao Governo Federal repassar ao DF os recursos para custeio das áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação, por meio do Fundo Constitucional. Com a publicação do decreto, o DF receberá mais R$ 9 milhões em repasses federais todos os anos para custear a medida.
O secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, lembra que a alteração dos critérios de progressão funcional da Polícia Civil atende reivindicação da categoria e cumpre mais um item do acordo firmado em abril entre o GDF e os policiais civis. Ele explica que a medida começou a valer com a publicação do decreto. “A partir de agora, os policiais civis e delegados terão o mesmo tratamento dispensado aos policiais federais no que diz respeito ao pagamento de quinquênio e triênio. Como esse impacto de R$ 9 milhões vai ser custeado pelo Fundo Constitucional, o GDF se empenhou nas negociações junto ao Ministério do Planejamento para conseguir que os policiais civis e delegados deixassem de receber o benefício defasado”, ressaltou.
Reconhecimento de dívida – Assinados em 20 de dezembro pelo governador Agnelo Queiroz, os decretos nºs 33.435 e 33.436 reconhecem que as gestões anteriores deixaram de pagar R$ 20 milhões a policiais e bombeiros militares do DF que tinham direitos a encargos como auxílios natalidade e funeral, dentre outros. Os benefícios não eram pagos desde 2005. São devidos R$ 7 milhões a policiais militares e R$ 13 milhões a bombeiros: na conta estão ativos, inativos, ex-militares e pensionistas.
“O governador Agnelo Queiroz tem procurado contornar os erros das gestões passadas, viabilizando o acesso ao real direito de PMs e bombeiros”, observa o secretário chefe da Casa Militar, coronel Rogério Leão. Ele explica que, além de autorizar os comandantes das duas corporações a reconhecer e pagar os atrasados a partir da folha de janeiro, o decreto estabelece critérios claros para a realização dos pagamentos. Será preciso que os ordenadores de despesas apresentem planilha detalhada dos valores a serem pagos e explicações sobre o motivo pelo qual o benefício não foi quitado no tempo devido.
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