Transparência e Controle Social

Distrito Federal é a primeira unidade da Federação a implantar a Ficha Limpa na administração pública. Com a assinatura do decreto, governador Agnelo Queiroz institui mais uma medida de combate à corrupção

Primeira Unidade da Federação a implantar a Ficha Limpa, o Distrito Federal consolida uma importante ação de combate à corrupção e às irregularidades na máquina pública. O decreto da Lei Ficha Limpa, para servidores comissionados do GDF, foi assinado nessa sexta-feira (9) pelo governador Agnelo Queiroz, acompanhado da primeira-dama, Ilza Queiroz, durante a cerimônia de abertura da 1ª Conferência Distrital de Controle Social e Transparência (Consocial-DF).

“Esta lei é uma conquista extraordinária, inovadora e, seguramente, o Distrito Federal é a primeira Unidade da Federação a efetivamente colocar em prática o Ficha Limpa. É um avanço muito grande para os eleitores no Brasil e agora podemos estender para a administração pública”, avaliou o governador.

A assinatura do decreto regulamenta a alteração feita na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regime Jurídico Único dos Servidores e dá efetividade à lei no DF. O Ficha Limpa determina quais são as irregularidades e impedimentos para posse e exercício na administração pública direta e indireta do poder Executivo.

O secretário de Transparência e Controle do DF, Carlos Higino, explica que o Ficha Limpa integra uma série de medidas de combate à corrupção. “Tenho duas missões grandes determinadas pelo governador: a transparência radical e o combate à impunidade. Os processos contra servidores estão em estágios avançados. Nós trabalhamos muito nesse caminho”, pontuou o secretário.

O governador também assinou o decreto para a implantação da Lei de Acesso à Informação. O governador também assinou o decreto para a implantação da Lei de Acesso à Informação no DF. Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro passado, a lei determina que todo órgão público municipal, estadual e federal, inclusive autarquias e fundações, deverá garantir o acesso a informações sobre o serviço prestado a qualquer cidadão. Para que isso ocorra, governos e prefeituras devem criar mecanismos, por meio de leis locais, que possibilitem a concretização do que determina a lei federal. Essa lei é, sobretudo, mais um instrumento de acompanhamento e fiscalização popular do poder público.

Foi assinado, ainda, um terceiro decreto, que trata da criação do Conselho de Transparência e Controle Social. “Cabe destacar que esse decreto foi elaborado em função de uma das maiores demandas da Consocial, que é a criação dos conselhos populares para fomentar a transparência e o controle social”, comentou Agnelo Queiroz.

Um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da União também foi assinado para integrar ações do controle externo da administração pública federal e do controle interno do poder Executivo do Distrito Federal.

A abertura da Consocial-DF foi marcada por outras iniciativas: o envio, pelo Executivo, à Câmara Legislativa do DF de dois projetos de Lei (PL). O primeiro cria o Sistema Integrado de Corregedorias; o segundo implanta medidas para fortalecer o Sistema de Ouvidorias.

Consocial – Organizada por representantes do poder público, da sociedade civil e de Conselhos de Políticas Públicas, a 1ª Conferência Distrital de Controle Social e Transparência (Consocial-DF) será realizada até este sábado, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, e tem o objetivo de promover a transparência pública e estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle da gestão pública.

Nos dias 18 a 20 de maio, em Brasília, será realizada a etapa nacional da Consocial, na Controladoria Geral da União. Participarão do evento cerca de 1,2 mil delegados eleitos nas etapas estaduais e distrital.

“Vamos escolher os nossos delegados que vão trabalhar na Conferência Nacional. Queremos que essas propostas já sejam implementadas no DF, na medida do possível, e que nossas ideias cheguem ao âmbito federal e sirvam de exemplo para a etapa nacional da Consocial”, reforçou o secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Carlos Higino.

Participaram também da cerimônia de abertura da conferência, o secretário de Governo, Paulo Tadeu, deputados distritais, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil.