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terça-feira, 20 de novembro de 2012

Criação da Defensoria Pública do DF é aprovada, em segundo turno, pela Câmara Legislativa

Criação da Defensoria Pública do DF é aprovada, em segundo turno, pela Câmara Legislativa

O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde de ontem (20/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2012, do Poder Executivo, que transforma o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur) na Defensoria Pública.
A votação foi acompanhada de perto por todos os integrantes da direção geral do Ceajur, além de defensores públicos de vários Núcleos de Assistência Judiciária (Najs).
"Há mais de 20 anos os defensores públicos do DF lutam para conquistar sua autonomia administrativa e financeira, por meio da criação de uma Defensoria Pública com formato constitucional, como ocorre em outras unidades da Federação. Vencemos a primeira etapa quando o Congresso Nacional (em sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou a Emenda Constitucional 69 (PEC 445/09), que transferiu para o Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. Agora a vitória está completa”,  destacou o diretor geral do Ceajur, Jairo Lourenço de Almeida.
O Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (Ceajur) presta assistência jurídica integral e gratuita para a população carente do DF desde 1987. Com 208 defensores públicos distribuídos em 26 Núcleos de Assistência Judiciária, efetuou cerca de 500 mil atendimentos em 2011.
A proposta segue para promulgação pela Mesa da Câmara.
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