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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Seminário discutirá novo regime jurídico dos servidores



Evento vai abordar inovações da Lei Complementar N°840, tirar dúvidas sobre o tema e mostrar o impacto da nova legislação na vida dos funcionários do DF

Brasília, 8 de fevereiro de 2012 – Seminário promovido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal a partir de hoje vai discutir as mudanças provocadas pela Lei Complementar N° 840, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, autarquias e das fundações distritais.
Aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa, a lei de autoria do Executivo mantém todos os direitos adquiridos dos funcionários e tipifica infrações como o racismo, a homofobia e outros tipos de discriminação. O regime também traz a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e organiza as 57 leis que regiam o funcionalismo público local. Com isso, o DF é uma das unidades da Federação com a mais moderna lei sobre o tema, elaborada de acordo com a sua realidade, e não mais segundo normas federais.
 “É uma grande conquista não só dos servidores, mas da administração pública. Depois de 51 anos, o Distrito Federal tem um regime que garante estabilidade jurídica e acaba com a anarquia da quantidade de leis, decretos, pareceres e doutrinas que regiam os nossos recursos humanos”, destacou o governador Agnelo Queiroz.
O evento acontece no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (localizada na Praça Municipal, Qd 2, Lt 5 – SIG) e tem como objetivo apresentar as principais inovações observadas pela nova lei e o reflexo destas mudanças na vida dos servidores.
Dúvidas e esclarecimentos – As discussões serão realizadas hoje e amanhã, das 9h às 12h. Está prevista a participação de secretários estaduais, administradores regionais, procuradores do DF, assessores técnicos e assessores jurídico-legislativos do Governo do Distrito Federal, além de diretores, gerentes de gestão de pessoas e demais servidores interessados. Dessa forma, o público presente às palestras poderá atuar como multiplicador das informações junto aos demais servidores.
Conforme informações da Procuradoria Geral do DF, o seminário é uma forma de tirar dúvidas sobre a legislação e esclarecer os principais artigos da lei, que era anseio antigo da categoria. O evento também contará com a participação das Secretarias de Governo, de Administração e de Transparência e Controle. Cerca de 500 pessoas se inscreveram para o evento.
PROGRAMAÇÃO
Dia 08 de fevereiro
9h – Abertura
ROGÉRIO LEITE CHAVES - Procurador-Geral do Distrito Federal
WILMAR LACERDA – Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal
DEPUTADO PATRÍCIO – Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
09h30 – Palestra 1 - Regime Jurídico: histórico e estrutura - JOSÉ WILLEMANN - Chefe da Coordenadoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo e Membro da Comissão que elaborou o Anteprojeto
10h30 – Intervalo
10h40 – Palestra 2 - Inovações no Regime Disciplinar do Servidor Público Distrital - CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR – Secretário de Estado de Transparência e Controle
12h – Encerramento do primeiro dia
Dia 09 de fevereiro
09h – Palestra 3 - Desafios jurídicos na implantação do novo Regime Jurídico - MARCOS EUCLÉSIO LEAL – Procurador do Distrito Federal e Membro da Comissão que elaborou o Anteprojeto
10h30 – Intervalo
10h40 – Palestra 4 - Processo disciplinar dos servidores públicos na LCn. 840/2011: aspectos inovadores - ANTÔNIO CARLOS ALENCAR CARVALHO – Procurador do Distrito Federal e autor do Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância
12h – Encerramento
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