DAQUI, o Jornal do Distrito Federal

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Apurações sobre nepotismo


Em relação às apurações sobre nepotismo, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle esclarece:

Todas as regras vigentes com relação ao nepotismo estão sendo cumpridas e a fiscalização tem sido rigorosa, por determinação do governador Agnelo Queiroz. Cumpre destacar, no entanto, que nem todas as situações de parentes ocupando cargo em comissão representam nepotismo.

Como exemplo, parentes de membros de outros poderes, do Legislativo e do Judiciário, em cargos em comissão no GDF, não caracterizam nepotismo nos termos do entendimento do STF, visto não haver reciprocidade, ou seja, nomeação de parentes do governador nos respectivos poderes. Outro exemplo que não caracteriza nepotismo é quando um dos servidores ocupa cargo efetivo. Tais situações não são objeto de investigação pela Secretaria de Transparência e Controle, pois não se enquadram na norma de vedação.

O trabalho da Secretaria se pauta por critérios técnicos e repudiamos a exploração política de casos que não se enquadram nas vedações a respeito do nepotismo.

A ocupação dos cargos da Administração Pública deve se pautar pelos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n º 13, que veda a prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública, em todas as esferas e poderes. 

Nesse sentido, o governador, em iniciativa pioneira, editou o Decreto nº 32.751/2011, regulamentando a vedação ao nepotismo no âmbito do Governo do Distrito Federal. Tal decreto foi considerado constitucional, em junho de 2012, pelo próprio STF, em ação ajuizada pelo MPDFT (Reclamação nº 13.572).

Além disso, o governador Agnelo Queiroz determinou que esta Secretaria de Transparência e Controle realizasse auditorias permanentes para dar cumprimento às regras indicadas. Vários casos foram identificados e outros estão em investigação. O governador já exonerou 18 servidores que se encontravam nessa situação e a Secretaria de Transparência e Controle continua realizando esse acompanhamento.

Todas as normas editadas pelo DF passaram pelo crivo da legalidade e todos os casos que se enquadram nessas normas foram e serão apurados. A determinação é que não se transija nesse ponto. Essa é a missão dada pelo governador Agnelo e está sendo cumprida rigorosamente por todo o governo.


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